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ANEXO II
Minuta de Normatização da Lei de Criação da Ouvidoria
PROJETO DE LEI nº ….../2012
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Municí-
pio e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal san-
ciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criada a Ouvidoria do Município de ….., tendo
por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preser-
vação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos
atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das
empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha
capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza
que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à
população.
Art. 2º.
A Ouvidoria será o canal de comunicação direta
entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo re-
clamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular
a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços
prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º.
Compete à Ouvidoria do Município de …... :