TCE - Livro Biênio 2020 2021

Ao lado da Mesa Técnica, como legado da atual gestão, o secretário-geral destaca o novo Regimento Interno, apresentado em primeira oportunidade na sessão plenária de 7 de dezembro, e que entrará em vigência em 4 de abril de 2022. “Nosso regimento é de 2007 e sofreu, ao longo desses anos, mais de 900 alterações, tendo se tornado uma colcha de retalhos. Agora, teremos um texto atualizado em relação ao ordenamento jurídico pátrio e organizado de forma racional, em respeito aos nossos jurisdicionados e aos operadores do direito que atuam nos processos de contas” . Ainda em 2020, em meio a pandemia da Covid-19, o Tribunal de Contas também inovou, implantou uma plataforma que registra diariamente informações relacionadas à Covid-19, tais como casos suspeitos e confirmados, relação de contactantes que devem ser colocados em quarentena, relatórios de inspeções realizadas diariamente em todas as unidades do Tribunal para verificação das exigências estabelecidas nos protocolos, entre outros. Além disso, desenvolveu protocolos de biossegurança que permitiram a retomada das atividades presenciais por parte dos servidores de forma segura. “Enfim, temos farta documentação que comprova que o Tribunal foi responsável, diligente e prudente, no tratamento da questão sanitária relacionada à Covid-19, inclusive, no que diz respeito ao retorno das atividades presencias” , assegurou Flávio Vieira. Para além das questões envolvendo biossegurança, em 2020 a Segepres também desenvolveu o projeto de criação da unidade de Assessoria Parlamentar (Asspar) do TCE-MT e instruiu a regulamentação da espécie processual denominada Solicitação da Assembleia Legislativa (SAL), projeto que era meta da Corte de Contas deste 2017. Não era razoável que, com nossa ligação umbilical prevista nos termos da Constituição de 88, não tivéssemos um canal de comunicação com a ALMT, tal qual existe entre o TCU e o Congresso. Secretário-geral da Presidência, Flávio Vieira. 75 Biênio 2020-2021