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agrários, defesa do consumidor, direitos diversos e coletivos, di-
reito eleitoral, fundações, direito urbanístico, defesa de idosos
e pessoas com deficiência, infância e juventude, meio ambiente
e área criminal.
Já a atuação do Ministério de Contas está restrita ao âmbito
dos Tribunais de Contas, sendo a sua principal função exercer a
fiscalização e o controle externo, que é a fiscalização dos bens
públicos, do orçamento, das finanças, etc., do estado e dos mu-
nicípios.
5. Quais são os ramos do Ministério Público da União?
O Ministério Público da União é composto pelo Ministério Pú-
blico Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público
Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
6. O que é uma instituição permanente?
Instituição permanente é aquela que não pode ser suprimida,
que sempre vai existir, o que significa que nenhum Poder (Exe-
cutivo, Legislativo ou Judiciário) tem a capacidade de extingui-la.
O Ministério Público é uma instituição permanente, porque foi
comprovado que ele é essencial para o bom funcionamento do
aparelho estatal. Significa também que este órgão se faz pre-
sente, constante e continuamente, junto ao trabalho do Estado,
já que sempre busca defender a ordem jurídica, o regime demo-
crático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
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