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Ministério Público de Contas
7. O que é Ministério Público de Contas?
O Ministério Público de Contas também é um órgão permanen-
te, essencial às funções da Administração Pública do Estado e
Municípios de Mato Grosso, incumbindo-lhe a defesa, fiscaliza-
ção e controle externo contábil, financeiro, orçamentário, ope-
racional e patrimonial do Estado de Mato Grosso, ou seja, pos-
sui atribuições específicas na área da fiscalização orçamentária
e financeira.
8. Qual é a origem do Ministério Público de Contas?
O Ministério Público de Contas é um órgão secular, criado em
1892, por meio do Decreto n
o
1.166, que instituiu o Tribunal de
Contas da União.
9. Qual é a composição do Ministério Público de Contas
de Mato Grosso?
O Ministério Público de Contas é composto por quatro Procura-
dores, aprovados em concurso público de provas e títulos, sob a
chefia do Procurador Geral, escolhido entre seus pares para um
mandato de dois anos, sendo proibida a sua reeleição imediata.
10. Como se dá o acesso ao cargo de Procurador de
Contas?
O acesso ao cargo se dá por meio de aprovação em concurso
público de provas e títulos.
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