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11. A composição do quadro de Procuradores de Contas
se restringe ao número de 4 (quatro) Procuradores
ou poderá ser ampliada?
A Constituição de Mato Grosso prevê a composição do Ministé-
rio Público de Contas por quatro Procuradores, portanto o nú-
mero de integrantes somente poderá ser ampliado caso haja
mudanças na Lei, que acontece por meio de emenda à Consti-
tuição Estadual.
12. Qual é a principal função do Ministério Público de
Contas?
O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de
Contas do Estado, exerce a função de fiscal da lei perante ele,
tendo ainda a iniciativa de promover ações no âmbito destes
Tribunais para preservar e restaurar a moralidade da gestão,
cuidando do respeito às leis e para que os gestores não abusem
na aplicação do dinheiro público.
O Ministério Público Contas, portanto, fortalece o controle so-
cial da gestão pública, já que é um órgão que acompanha a re-
gularidade do exercício do próprio Tribunal de Contas, defen-
dendo a ordem jurídica, mediante a adoção de fiscalização da
Administração e dos cofres públicos, sendo obrigatória a sua
participação nos processos de prestação de contas dos agentes
públicos, nos atos de admissão de pessoal, de concessões de
aposentadoria, reformas e pensões, devendo ainda buscar a re-
composição dos recursos públicos desfalcados.
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