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Fiscalização e Controle
13. O que é fiscalização orçamentária e financeira?
Fiscalização orçamentária é aquela na qual se verifica se os gas-
tos e arrecadações foram realizados de acordo com a Lei Orça-
mentária Anual. Já a fiscalização financeira realiza o controle de
receitas e despesas (entradas e saídas de recursos públicos).
14. Como é realizado o trabalho de fiscalização?
Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das
contas dos órgãos públicos, o Ministério Público de Contas ve-
rifica se os atos praticados pelos responsáveis que resultem em
receita, despesa ou gerência de bens, valores e direitos patri-
moniais encontram amparo nos princípios que a Constituição
Federal garante: legalidade, legitimidade, economicidade, im-
pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O objetivo
é comprovar a correção da Administração e a regularidade da
guarda e da utilização dos recursos públicos, além da fidelidade
na execução do orçamento. Por consequência, o MPC busca im-
pedir a ação dos maus administradores, caracterizada por frau-
des, desvios de recursos e atos de corrupção.
15. O que são irregularidades? Elas podem ser
detectadas facilmente pelo cidadão?
Irregularidades são os vícios e falhas detectados nas áreas econô-
mica, financeira e contábil nas unidades fiscalizadas levantadas
durante a análise das contas. Algumas irregularidades podem ser
facilmente detectadas pelo cidadão, como, por exemplo:
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