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– prática do nepotismo (nomeação de parentes para o exercício
de cargo em comissão ou de confiança e exercício de função
gratificada);
– contratação de pessoal por tempo determinado burlando a
exigência de concurso público;
– não realização de processo licitatório, nos casos previstos na
Lei de Licitações;
– realização de despesas com justificativas de dispensa ou inexi-
gibilidade de licitação sem o amparo da legislação.
Segundo o dicionário Houaiss (2009),
licitação
é um termo utilizado
na Administração, que significa “escolha, por concorrência, de for-
necedores de produtos ou serviços para órgãos públicos, de acordo
com edital publicado previamente em jornais”.
16. O que significa controle da Administração Pública?
Controle da Administração Pública é a faculdade de vigilância,
orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exer-
ce sobre a conduta funcional de outro. Portanto, a Administra-
ção Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legisla-
tivo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre
os próprios atos.
17. O que é controle interno?
O controle é interno quando exercido por órgãos de um Po-
der sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua
esfera. A Constituição determinou que os Poderes (Legislativo,
Executivo e Judiciário) possuam sistemas de controle interno,
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