Basic HTML Version
portanto, normalmente, em cada unidade administrativa há um
órgão de controle interno.
18. O que é controle externo?
O controle é considerado externo quando o órgão fiscalizador se
situa em Administração diversa daquela de onde a conduta ad-
ministrativa se originou, como, por exemplo, o Poder Legislativo
e o Tribunal de Contas fiscalizando os gastos do Poder Executivo.
19. O que é controle social?
Controle social é a integração da sociedade com a Administra-
ção Pública, com a finalidade de solucionar problemas e as de-
ficiências sociais. A expressão é empregada tanto para designar
o controle do Estado sobre a sociedade quanto para designar o
controle da sociedade (ou de setores organizados na sociedade)
sobre as ações do Estado.
Por meio do controle social, a sociedade é envolvida em reflexões,
discussões e ações visando solucionar problemas que afetam a
vida coletiva. No controle social, o governo atua sob a fiscalização
da população, da opinião pública e da esfera pública política.
Denúncia
20. O cidadão pode oferecer denúncia?
Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato é parte legítima para denun-
16