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Na sequência, são encaminhados ao Ministério Público de Con-
tas, que emite um Parecer. Ao final, os autos são julgados pelos
Conselheiros.
25. Qual é o papel do Ministério Público de Contas
durante a tramitação dos processos no Tribunal de
Contas?
O Ministério Público de Contas atua como fiscal da lei nos pro-
cessos do tribunal pleno, câmaras e julgamentos singulares, ou
seja, nas matérias sujeitas à apreciação das Cortes de Contas.
Portanto, a ele compete emitir Parecer sobre todos os proces-
sos referentes:
– ao controle externo;
– à participação em sessões plenárias;
– à interposição de recursos previstos em lei;
– à proposição de incidentes processuais, inclusive o de incons-
titucionalidade, ou seja, quando a Constituição for desrespeita-
da nos atos públicos;
– à proposição de medidas cautelares, que são instrumentos le-
gais que impedem que irregularidades não ocorram ou se cor-
rijam;
– à representação do Tribunal de Contas quando tomar conheci-
mento de ilegalidades ou irregularidades na gestão pública;
– à expedição de notificações recomendatórias;
– ao zelo para com a execução das decisões do Tribunal de Contas;
– à requisição de documentos e informações; entre outras me-
didas previstas em lei.
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