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26. Há divisão de trabalho entre os Procuradores?
Sim. É feita a divisão dos processos fiscalizados por sistema de
rodízio, que é publicado anualmente no Diário Oficial do Estado.
27. Quais as consequências para o gestor, em caso de
irregularidades?
Poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
– multa;
– restituição de valores;
– declaração de inidoneidade;
– inabilitação para o exercício de cargos em comissão ou função
de confiança;
– e demais determinações que impliquem em responsabilidade
do gestor.
Além disso, poderá ser determinada a remessa de cópia dos
autos (processos) ao Ministério Público Estadual, para o ajuiza-
mento das ações cabíveis.
Atuação doMinistério
Público de Contas
28. Como é a atuação do Ministério Público de Contas
na área criminal?
O Ministério Público de Contas não atua na área criminal.
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