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29. O Ministério Público de Contas atua como autor da
ação? Em quais casos?
Sim. Ao detectar uma irregularidade, o Ministério Público de
Contas pode propor Representação Interna, que é uma inicia-
tiva própria, independente do Tribunal de Contas, apresentar
Recurso ou Pedido de Rescisão.
30. O membro do Ministério Público de Contas participa
da sessão de julgamento?
Sim. O membro do Ministério Público de Contas deverá partici-
par das sessões de julgamentos, ressalvando-se a hipótese de
sessão especial.
31. O que é a atuação custos legis?
Custos legis
é uma expressão em latim para fiscal da lei, função
diretamente ligada à atuação dos membros do Ministério Públi-
co. De acordo com a Constituição, os integrantes do Ministério
Público fiscalizam permanentemente o cumprimento e a apli-
cação da lei. O Ministério Público, portanto, funciona como o
olhar da sociedade sobre essa relação, para garantir, inclusive, a
imparcialidade dos julgadores.
32. O Tribunal está obrigado a decidir conforme o
Parecer do Ministério Público de Contas?
Não, tendo em vista que o Parecer é opinativo. Mas, caso o Tri-
bunal decida em sentido contrário ao Parecer, o Ministério Pú-
blico poderá recorrer da decisão.
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