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33. O membro do Ministério Público de Contas pode
alterar o Parecer na sessão de julgamento?
Sim. O representante do Ministério Público de Contas pode cor-
rigir o Parecer ministerial constante dos autos ou emitir novo
pronunciamento oral, durante a sessão de julgamento.
34. O Ministério Público de Contas tem prazo para
emissão de Parecer?
Sim. O prazo para emissão de Parecer é controlado pela Corre-
gedoria e varia de acordo com o tipo de processo.
Corregedoria:
Setor do MPC que fiscaliza a correta execução dos
trabalhos.
35. O Ministério Público de Contas pode atuar perante
o Poder Judiciário?
Não. Sua função consiste em observar o cumprimento das leis
pertinentes às finanças públicas, devendo atuar exclusivamente
na área própria de competência dos Tribunais de Contas, que é
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial das entidades da administração direta, indireta e de
todos aqueles que recebam recursos públicos.
36. Quais os trabalhos desenvolvidos pelo Ministério
Público de Contas junto à sociedade civil?
O Ministério Público de Contas participa de projetos junto à
sociedade civil, tais como o “TCE Estudantil”, “Fomenta Mato
Grosso” e “Consciência Cidadã”, nos quais são realizadas pa-
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