Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

15 INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS • Estrutura organizacional do órgão: composição, estrutura e organograma. • Informações e registros da competência: com informação so- bre a jurisdição e a atribuição e informações sobre atividades exercidas pelo órgão ou entidade, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços. • Base jurídica da estrutura institucional: Constituição Federal, Constituição Estadual, legislação aplicável (Lei Orgânica, Regi- mento Interno, etc.). • Estrutura física: endereço das unidades, telefones e horário de atendimento. INFORMAÇÕES SOBRE AÇÕES E PROGRAMAS Art. 7º, VII, a / Art. 8º, § 1º, I Descrição dos programas, projetos e ações, com informações concernentes à implementação, acompanhamento e resulta- dos, bem como metas e indicadores propostos. INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTO Orçamento atualizado da unidade/instituição do exercício em curso, devendo informar o orçamento inicialmente aprovado e os eventuais ajustes realizados ao longo do exercício.