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II – Fontes de informação:
• Organizações Municipais:
Sistema Aplic;
• Organizações Estaduais:
Sistema Siag;
• Processos de dispensa de licitação;
• Documentação elaborada/disponibilizada pelo fiscalizado.
III – Critérios de Auditoria:
• Art. 37, XXI, da Constituição Federal;
• Art. 24 da Lei nº 8.666/93; e
• Resoluções de Consulta do TCE-MT n
os
03/2007, 41/2010,
18/2010, 09/2010 e 13/2011
IV – Procedimentos de auditoria:
1.
Avaliar, com base na motivação expressa para a realização
da aquisição ou na caracterização do objeto, os funda-
mentos lançados para sustentar a contratação direta por
dispensa de licitação. Para tanto, solicitar os processos e
verificar se os fundamentos jurídicos expostos sustentam
a contratação analisada, comparando-os com o disposto
no art. 24 da Lei nº 8.666/93.
1.1 Art. 24, IV –
Verificar a pertinência da dispensa com
base em emergência.
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