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mão-de-obra para funções específicas de cargos
públicos, de atividades continuadas e de objeto
genérico, desvinculado de projeto específico,
bem como para atividades de manutenção da
instituição pública contratante, situações essas
consideradas irregulares.
1.7 Art. 24, XVII –
Verificar se os equipamentos ainda se
encontram cobertos por garantia, nos casos de aquisi-
ção de componentes ou peças de origem nacional ou
estrangeira, necessários à sua manutenção, quando tal
condição de exclusividade for indispensável para a sua
vigência. Adicionalmente, verificar se na localidade
não há mais de uma concessionária da marca que
possa fornecer os componentes ou peças.
Observações:
• Hipóteses de dispensa mais comuns e recorrentes.
Art. 24.
É dispensável a licitação:
I –
para obras e serviços de engenharia de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso
I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas
de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e
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