Basic HTML Version
qual competirá executar diretamente as obrigações per-
sonalíssimas contratadas.
5
X –
para a compra ou locação de imóvel destinado ao aten-
dimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua
escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia;
[...]
XIII –
na contratação de instituição brasileira incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou
do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedi-
cada à recuperação social do preso, desde que a contratada
detenha inquestionável reputação ético-profissional e não
tenha fins lucrativos;
[...]
XVII –
para a aquisição de componentes ou peças de
origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção
de equipamentos durante o período de garantia técnica,
junto ao fornecedor original desses equipamentos, quan-
do tal condição de exclusividade for indispensável para a
vigência da garantia;
6
5 MATO GROSSO. Tribunal de Contas do Estado. Consolidação de Entendimentos Téc-
nicos: decisões em consulta. 4. ed. Cuiabá : TCE-MT, 2012. pg 103.
6 Lei nº 8.666/1993.
26