Perguntas e Respostas ao Cidadão - 3ª Edição

TCE-MT | Perguntas e respostas ao cidadão | 3ª Edição | 54 | Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187, da Resolução Normativa 14/2007 do TCE-MT (Regimento Interno). Nos termos regimentais, a não prestação de contas caracteriza uma irregularidade que pode ser classificada como grave ou moderada, e pode ensejar, no âmbito da competência do Tribunal, a cominação de multa. Quando se tratar de prefeitos que deixaram de prestar contas, o Tribunal, com base em previsão no Decreto-Lei nº 201/1967, pode, ainda, encaminhar informações acerca dos fatos ao Ministério Público Estadual, para adoção de providências, com intuito de enquadramento de possível crime de responsabilidade do gestor. E no caso de des- cumprimento à prestação de contas por qualquer um dos gestores fiscalizados pelo TCE-MT, o MPE pode ser informado, e, se for o caso, enquadrar a irregularidade como ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da Administração Pú- blica, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92. Outra ação que pode ser implementada pelo TCE-MT, ao constatar que o prefeito não prestou contas, é que, com base no art. 35, da Constituição Federal, e no art. 213, da Constituição Estadual, pode representar ao Governador do Estado para que inter- venha no município. 100 – As associações de moradores estão sujeitas à prestação de contas ao TCE-MT, visto que administram recursos públicos mediante convênios com o Es- tado? Quando isso não acontece, como a sociedade organizada deve proceder? R: Existe a obrigatoriedade do administrador emdar transparência aos atos públicos. A assinatura de um Convênio obriga o administrador a dar publicidade de sua existên- cia, na forma do artigo 37, da Constituição Federal, assim como o repasse de recursos impõe às partes convenentes o ônus de prestar contas. 101 – Como ajudar a fiscalizar os gastos das merendas escolares? R: O cidadão pode denunciar ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e ao Con- selho Escolar fatos relacionados a não distribuição, qualidade e eventual sobrepreço da merenda oferecida nas escolas de sua comunidade, buscando sempre munir-se de informações ou provas (vídeos, fotos, etc) capazes de dar sustentabilidade à denúncia a ser apresentada.