Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

105 Administração Pública, direta e indireta, em todos os entes federados, deverá sempre exigir a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e ao FGTS quando se tratar de aquisição de pessoa jurídica. 276. A Administração deve exigir do fornecedor de bens e serviços, durante a execução do objeto contratual, os documentos exigidos nas etapas de habilitação e qualificação da licitação? Sim, como condição para pagamento do fornecimento do bem ou execução do serviço liquidados, sendo que tal exigência deve estar prevista em uma das cláusulas contratuais, nos termos do art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93. 277. As exigências de habilitação previstas no edital licitatório devem acompanhar a complexidade do objeto licitado? Como regra geral deve-se exigir, para habilitação, os documentos indicados na Lei nº 8.666/93, mas, sobretudo, que as exigências de habilitação guardem proporcio- nalidade com a dimensão e a complexidade do objeto licitado, de modo a proteger a Administração Pública de interessados inexperientes ou incapazes para prestar o serviço desejado. 278. É legal, para a comprovação da capacidade técnico-operacional, a exigência de atestados de execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços similares? Para comprovar a capacidade técnico-operacional das licitantes, guardada a proporção com a dimensão e a complexidade do objeto da licitação, podem ser exi- gidos, desde que devidamente justificados, atestados de execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços similares, limitados, contudo, às parcelas de maior relevância e valor significativo. Como regra geral, os atestados de capacidade técnica não podem ser exigidos com limitações de: a. tempo: exigência de atestados que atendam a um determinado prazo de validade. Exemplo: exigir a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos nos últimos trezentos e sessenta dias. b. época: exigência de que o objeto tenha sido executado em determina- do período, quando a tecnologia a ser adotada ainda não era disponível no período indicado. Exemplo: exigir, por atestado, a comprovação de ter