Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

129 351. É possível alterar a jornada de trabalho do servidor público? Sim. Para aumentar a jornada de trabalho do servidor público, deve-se compro- var o interesse público, conceder aumento proporcional da remuneração, bem como prever a possibilidade de opção pela nova jornada. Já para a redução da jornada de trabalho, possível em situação temporária, ou em cumprimento à legislação que reduz jornada de categorias profissionais específi- cas, é vedada a redução proporcional da remuneração, tendo em vista o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. 352. A jornada especial de trabalho, para profissões específicas, fixada em lei nacional, também se aplica a servidores que possuem a qualificação técnica na profissão regulamentada, mas que ocupam cargos sem relação com essa profissão? E ao servidor público ocupante de cargo comissionado ou função gratificada? A fixação de nova jornada de trabalho não se aplica ao profissional que estiver em cargo não compatível com a qualificação técnica indicada na lei, nem ao servidor que, ao ocupar cargo em comissão ou função gratificada, exerce a dedicação exclusiva. 353. É devido FGTS aos empregados públicos regidos pela CLT? Os empregados públicos regidos pela CLT fazem jus ao benefício do FGTS, sen- do a Administração responsável pelo pagamento das parcelas ao agente operador, conforme as diretrizes da Lei nº 8.036/1990. 354. É devido o pagamento de férias e 13º salário a membros de Conselho Municipal e Conselho Tutelar? Aos membros de Conselhos Municipais não há permissivo para o pagamento de férias e 13º salário, uma vez que não possuem vínculo funcional com a Administração Pública Municipal. Por sua vez, os Conselheiros Tutelares, por ocuparem cargos eletivos de âmbito municipal, podem receber remuneração e outros direitos sociais compatíveis com a natureza jurídica de sua função pública, a exemplo do 13º e férias, desde que haja previsão em lei municipal específica, e sejam observadas as normas da LRF.