Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

132 Admissão de pessoal e cessão de servidores 363. A Administração Pública pode nomear candidato com mais de 70 anos aprovado em concurso público? Não, em razão de o candidato ter completado a idade limite para a aposenta- doria compulsória no serviço público. 364. Que regras devem ser observadas para a admissão de profissionais com profissão regulamentada, a exemplo de contador, médico, psicólogo e advogado? Conforme mandamento constitucional, os cargos a serem preenchidos por pes- soas com profissões regulamentadas devem constar do PCCS e serem preenchidos mediante concurso público, salvo nos casos em que suas atribuições contemplem atividades de direção, chefia ou assessoramento, hipóteses nas quais os cargos po- derão ser criados como de livre nomeação e exoneração. Ausente o caráter de efetividade/permanência dos serviços a serem prestados, a contratação de tais profissionais deverá ocorrer em estrita observância às regras da Lei de Licitações, inclusive no que diz respeito às dispensas e inexigibilidades. 365. O contador do Poder Executivo Municipal, admitido por meio de concurso público, pode ser responsável pela contabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município? Sim. O cargo de contador do Executivo, criado por lei e provido por meio de concurso público, será ocupado por profissional que será responsável por todos os órgãos e unidades orçamentárias vinculadas ao Poder Executivo, o que inclui o RPPS, salvo no caso do ente municipal cuja organização administrativa comporte um con- tador por órgão ou por unidade orçamentária. 366. Quais são os requisitos mínimos a serem observados pelo gestor público para contratação temporária de pessoal? a. A contratação deverá ser justificada para atender demandas de excepcional interesse público, cujo atendimento reclama satisfação temporária, sendo indispensável amotivação através de sólida fundamentação fática e jurídica. b. Previamente à contratação temporária de pessoal, deverá ser elaborada