Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

136 devem pertencer ao mesmo Poder e Ente Político, ter denominações, descrições, atri- buições, competências, direitos e deveres idênticos; os requisitos de habilitação aca- dêmica e profissional para o cargo devem ser iguais; deve ser observada a ordem de classificação no concurso; deve haver previsão, no edital do certame, da possibilidade de aproveitamento de candidatos por outros órgãos que não o realizador do concurso. 378. A Administração Pública pode celebrar contratos de terceirização de serviços? Sim, a Administração pode celebrar contratos de terceirização lícita de serviços, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a. as atividades terceirizadas devem ser acessórias, instrumentais, secundárias ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade; b. as atividades terceirizadas não podem ser inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo no caso de cargo ou categoria extintos ou em extinção; c) não pode estar caracterizada relação de emprego entre a Administração contratante e o executor direto dos serviços – obreiro –. De outro lado, serão ilícitas as terceirizações de serviços que, alternativamente: a. supram atividades finalísticas e típicas do órgão ou entidade contratante; b. sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro ativo de pessoal do órgão ou entidade; c. configurarem relação de emprego entre a Administração contratante e o obreiro, caracterizada pela ocorrência dos pressupostos da subordinação jurídica, pessoalidade e habitualidade. Os contratos de terceirização de serviços devem ser precedidos de regular pro- cedimento licitatório, de acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93. 379. O que é a cessão de servidores públicos? Consiste na permissão para que um servidor de cargo efetivo exerça atribuições em outro ente da federação, que fica sem lotação no órgão de origem. A forma, os critérios e os prazos para a cessão devem estar previstos no estatuto dos servidores públicos ou em legislação específica de cada ente público, cedente e cessionário. 380. Em algum momento a cessão de servidores para o exercício de cargo em comissão em outro ente público pode-se tornar uma acumulação ilícita de cargos?