Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

137 A cessão de servidores é o instituto pelo qual a Administração Pública permite que servidor de um ente exerça atribuições em outro, não podendo haver o desem- penho simultâneo das atribuições do cargo efetivo e das funções a serem desempe- nhadas no órgão cessionário. Assim, o servidor deixa de exercer as funções do cargo efetivo e passa a exercer as funções do cargo em comissão ou função de confiança gratificada. Portanto, não há que se falar em acumulação remunerada de cargos pú- blicos ou mesmo em compatibilidade de horários, quando o servidor, de acordo com interesse público, é cedido para desempenhar funções em outro ente. 381. A qual remuneração o servidor cedido terá direito: a do órgão cedente ou a do órgão cessionário? Como regra geral, o ônus referente à remuneração do servidor será disciplinado na legislação do órgão cedente. Mas é muito comum e razoável a previsão normativa em que o servidor público cedido para exercício de cargo em comissão ou função de confiança receba, do ente cessionário, o valor da remuneração do cargo efetivo previsto na legislação do ente cedente, acrescido da parcela remuneratória do cargo em comissão ou função de confiança prevista na legislação do ente cessionário. 382. Qual será a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor cedido a outro ente público? E em qual órgão há que se considerar o pagamento da remuneração no cômputo da despesa com pessoal? No tocante à contribuição previdenciária, tanto a retenção do segurado, quanto a contribuição da parte patronal terão como base a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular e serão destinadas à previdência do órgão cedente – órgão de origem –, RPPS ou RGPS, conforme o caso. Deve-se considerar que a parcela referente à função comissionada ou ao cargo em comissão ocupado pelo servidor não sofrerá descontos previdenciários, salvo se houver previsão na legislação do ente cedente da inclusão destas parcelas na base de cálculo da contribuição e o servidor, que for aposentar pela média contributiva, expressamente autorizar. Na apuração das despesas totais com pessoal, em regra, as despesas com ser- vidores cedidos serão consideradas no Poder ou órgão que efetuar o pagamento da remuneração e dos respectivos encargos.