Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

144 trata o parente de autoridade do Poder Legislativo e recebe, em troca, a nomeação de familiares. 405. Qual o nível de parentesco no qual se configura o nepotismo? Configura nepotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau em linha reta: filhos, netos, bisnetos, pais, avós e bisavós; colateral: irmãos, sobrinhos e tios; ou por afinidade: sogros, cunhados, enteados, genros, noras, e os parentes do cônjuge ou companheiro(a) – avós, bisavós, netos, bisnetos, tios, sobrinhos e seus cônjuges –. 406. Há nepotismo na nomeação para cargo efetivo de parente da autoridade nomeante aprovado em concurso público? E na contratação, por tempo determinado por excepcional interesse público, de parente aprovado em processo seletivo simplificado? Não há nepotismo em ambas as hipóteses, uma vez que, presume-se que a aprovação em concurso público ou processo seletivo simplificado se deu observan- do os princípios da impessoalidade e da publicidade, não havendo que se falar em nepotismo, salvo se comprovada a existência de fraude nos certames. 407. Há nepotismo na nomeação de parentes para o cargo de Secretário Municipal ou Estadual? Não. Os Secretários Municipais ou Estaduais são considerados agentes políti- cos, de maneira que não há nepotismo na nomeação de parentes para tais cargos. Conforme decisões do STF, pacificou-se o entendimento segundo o qual os cargos de natureza política, como o de Secretário de Estado ou Secretário Municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante nº 13. 408. Há nepotismo na nomeação de dois servidores efetivos – concursados – com vínculo de parentesco para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança? E no caso em que apenas um desses agentes públicos é servidor efetivo? Os dois servidores sendo efetivos, não haverá nepotismo se não houver subor- dinação hierárquica entre eles. Caso apenas um dos comissionados seja efetivo, o nepotismo estará presente, independentemente de subordinação hierárquica.