Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

150 425. Considerando que o último ano de vigência do PPA coincide com o primeiro ano de mandato, que cuidados deve ter o novo gestor público com o PPA anterior ainda em vigência? O novo administrador deve verificar a relevância dos programas planejados e a capacidade da Administração em executá-los; e, ainda, definir os que terão continui- dade e sua prioridade e, assim, orientar a confecção da LDO e da LOA de seu primeiro ano de mandato. Caso deseje instituir novos programas ou agregar as ações de go- verno, diferentemente do que está previsto no PPA em vigor, deve enviar à câmara municipal, junto com a LDO, a retificação do PPA. Em todo caso, deve-se garantir recursos suficientes para conclusão dos projetos em andamento – art. 45, caput, da LRF –, sob pena de responder por eventuais danos ao erário. 426. A criação de nova unidade orçamentária no ente federativo implica alteração no PPA? Sim. Como a criação de nova unidade orçamentária incorrerá em gastos conti- nuados com despesas correntes, o PPA deve, obrigatoriamente, ser alterado, sob pena de aplicação do crime de responsabilidade, conforme previsão no § 1º do artigo 167 da Constituição Federal. 427. O conteúdo do Plano Diretor deve ser incorporado ao PPA? O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimen- to e de expansão urbana, e por isso, o PPA deve levar em conta as obras e demais ações previstas no Plano Diretor existente, assim como não pode prever ações que o desrespeitem. 428. O que são os créditos orçamentários adicionais? Como são classificados? Em suma, são alterações do orçamento anual, entendidas como autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Nos termos do art. 41 da Lei nº 4.320/1964, são classificados em: a. suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária já exis- tente; b. especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orça- mentária específica;