Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

156 de; e cancelamento/anulação – se houver –; até o segundo dia útil subsequente à ocorrência do fato, por meio do sistema Aplic. 441. Como devem ser apresentadas as contas de governo dos municípios ao TCE-MT? A partir do envio das contas anuais de 2012, o gestor deve remeter as infor- mações pelo sistema Aplic, como carga especial, nos moldes definidos no “Anexo I - leiaute das tabelas”. Os documentos relacionados no Manual de Orientação para Remessa de Docu- mentos ao TCE-MT deverão estar organizados mensalmente em processo específico e mantido na Prefeitura, devendo este ser remetido ao Tribunal de Contas somente quando requisitado pelo Conselheiro Relator e deixado à disposição das equipes de auditoria durante a fiscalização in loco . 442. Depois que o Tribunal de Contas emitir parecer acerca das contas de governo prestadas pelo chefe do Executivo, a Câmara Municipal poderá efetuar julgamento diferenciado dessas contas, no caso de haver mais de um gestor para o mesmo exercício? Sim, tendo em vista que a apreciação pelo Legislativo deve atribuir a responsa- bilidade de cada gestor pelo período em que exerceu o mandato. 443. Quais agentes públicos têm o dever de encaminhar declaração de bens ao Tribunal de Contas? Qual o prazo de encaminhamento? Todos os gestores e ordenadores de despesas dos órgãos e entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas, quando requisitados pelo Plenário ou pelas Câmaras, deverão encaminhar cópia das suas declarações de rendimentos e de bens. 444. Quem é o responsável pelo encaminhamento da declaração de bens: o agente ou o dirigente máximo do respectivo órgão? Conforme parágrafo único do art. 215 da Resolução Normativa TCE-MT 14/2007, as declarações de bens serão encaminhadas ao Tribunal de Contas pelo titular do órgão onde ocorreu o fato. 445. Em que casos é obrigatória a instauração de processo de Tomada de Contas Especial? É obrigatória a instauração de processo deTomada de Contas Especial por parte da