Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

161 455. O período em que o servidor efetivo exerceu cargo comissionado será computado para cumprimento dos 5 anos em cargo efetivo, exigidos para fins de aposentadoria voluntária? Para cumprimento da exigência constitucional de 5 anos no cargo efetivo, para fins de aposentadoria voluntária, considera-se também o período em que o servidor exerceu funções comissionadas. 456. Há uma regra geral para o cálculo de auxílio-doença e do valor de referência do salário-maternidade concedido por ente público? A forma de cálculo do benefício de auxílio-doença é aquela definida na legis- lação do ente federativo, enquanto que o valor de referência do salário-maternidade corresponde à última remuneração da segurada. Despesas administrativas 457. Como é calculado o limite máximo da despesa administrativa do RPPS? Os gastos administrativos do RPPS não podem superar o valor decorrente da aplicação da taxa de administração prevista na legislação do respectivo ente, limitada a 2% sobre o total da folha de pagamento dos seus segurados no exercício anterior. Observa-se que a base de cálculo é o total da folha de pagamento dos segurados do exercício anterior, e não o total do salário de contribuição. 458. As despesas com perícias médicas, indispensáveis à concessão de benefícios previdenciários – aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, por exemplo –, não são incluídas no limite de 2% para gastos administrativos do RPPS? Tais despesas compõem a taxa de administração do RPPS, por serem consideradas despesas correntes, nos termos do inciso I do artigo 15 da Portaria do MPS nº 402/2008. 459. Os gastos com contribuições ao Pasep realizados pelas autarquias previdenciárias são considerados despesas administrativas? Em regra, as contribuições devidas ao Pasep pelas autarquias previdenciárias