Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

162 têm natureza de despesas tributárias, logo, são consideradas despesas administrativas passíveis de cômputo na aferição do cumprimento da taxa de administração dos RPPS. A parcela do Pasep incidente sobre as receitas decorrentes dos rendimentos de aplicações financeiras não comporá o agregado de despesas administrativas supor- tadas pelos recursos da taxa de administração, pois tal contribuição social é inerente e decorrente da própria aplicação dos recursos, conforme preceitua o art. 15, II, da Portaria MPS nº 402/2008. 460. Os gastos realizados pelo RPPS para realização de concurso público devem ser incluídos no total de despesas administrativas? Sim, os gastos realizados com realização de concurso público, seja diretamente pelo RPPS ou por meio de empresa especializada, incluem-se na categoria de despesas administrativas. 461. Qualquer despesa de capital realizada pelo RPPS pode ser custeada com recursos provenientes da taxa de administração? É possível custear, tanto despesas correntes como de capital, com recursos da taxa de administração do RPPS. Entretanto, o pagamento de despesas de capital deve ser restrito àquelas necessárias e indispensáveis à conservação e manutenção do pa- trimônio e ao uso próprio da unidade gestora. 462. Os gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social podem ser custeados, total ou parcialmente, pelo Poder Executivo? Não. As despesas administrativas do RPPS devem ser custeadas com recursos da taxa administrativa, observando o limite estabelecido para as despesas dessa natureza. Portanto, o RPPS não poderá receber repasses do Poder Executivo para custear os gastos administrativos, bem como não poderá transferir a ele despesas inerentes à sua estrutura. Entretanto, poderá receber apoio logístico, material e humano, em situações específicas, desde que obedecidos os princípios da economicidade, efici- ência e razoabilidade. 463. O RPPS que não utilizar todo seu limite de despesas administrativas num determinado exercício poderá constituir reserva com a sobra desses recursos para ser utilizada em exercícios futuros?