Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

163 Sim, desde que a legislação do respectivo ente estabeleça a taxa de administra- ção, limitada a 2%, e determine expressamente a constituição da reserva. Observados esses requisitos, o RPPS poderá utilizar da reserva administrativa nos exercícios futuros, nos termos de sua legislação, de maneira que as despesas custeadas com os recursos da reserva administrativa não serão computadas na verificação do cumprimento da taxa de administração do respectivo exercício. Aplicação financeira e disponibilidade de caixa 464. Os recursos financeiros da Previdência Municipal podem ser aplicados em bancos privados ou apenas em bancos oficiais? Os recursos financeiros previdenciários podem ser aplicados em instituições financeiras que não as oficiais, desde que autorizadas a funcionar pelo Banco Cen- tral, observados os requisitos mínimos previstos nas normas gerais de previdência e os limites e condições de proteção, solvência, liquidez e prudência do mercado financeiro, considerando o disposto na legislação, em especial na Lei nº 9.717/98 e na Resolução CMN nº 3.922/2010. 465. O RPPS pode adquirir títulos públicos de emissão do Tesouro Nacional? Quais requisitos devem ser observados pelo gestor da previdência? Sim. O RPPS pode aplicar até 100% de seus ativos previdenciários em títulos públicos de emissão do Tesouro Nacional, podendo adquirir os títulos diretamente ou aplicar os recursos em fundos de investimentos compostos exclusivamente por tais títulos. No caso de aquisição dos títulos diretamente pelo RPPS, o gestor tem a obriga- ção de realizar cotação de preços e observar as informações divulgadas, diariamente, por entidades reconhecidamente idôneas pela sua transparência e elevado padrão técnico na difusão de preços e taxas dos títulos, para fins de utilização como referência em negociações no mercado financeiro, antes do efetivo fechamento da operação, impossibilitando, assim, a aquisição dos títulos a preços superiores aos praticados no mercado.