Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

164 Ademais, as operações com títulos públicos realizadas pelo RPPS devem ser promovidas por meio de plataformas eletrônicas de negociação de títulos e valores mobiliários autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários. 466. A valorização dos investimentos do RPPS em títulos e valores mobiliários deve ser contabilizada como receita orçamentária mesmo antes de seu resgate? Não. Como não houve a efetiva arrecadação dessa valorização, o RPPS não regis- trará, antes do resgate do investimento, receita orçamentária. Porém, considerando que a carteira de investimento do RPPS em títulos ou valores mobiliários deve refletir seu valor de mercado, a valorização ou desvalorização desses investimentos decorrente de sua marcação a mercado deve ser contabilizada no sistema financeiro como variação ativa ou passiva, independente da execução orçamentária, acarretando acréscimo ou decréscimo patrimonial, conforme o caso. No momento do resgate do investimento, o gestor registrará uma receita orçamentária correspondente à diferença entre o valor inicial do investimento e o valor resgatado, bem como contabilizará uma mutação pa- trimonial correspondente à valorização até então incorporada ao patrimônio. 467. Caso haja extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), as disponibilidades de caixa poderão ser utilizadas para pagamento de outras despesas? Não. As disponibilidades de caixa de regime de previdência extinto deverão ser utilizadas exclusivamente para pagamento de benefícios do próprio regime, de eventual compensação previdenciária e das despesas administrativas decorrentes do gerenciamento dessas disponibilidades. Contribuição previdenciária 468. É possível a redução da alíquota da contribuição previdenciária patronal? Sim, desde que até o limite da alíquota da contribuição previdenciária do se- gurado ativo, podendo ser exigida a nova alíquota somente após 90 dias da data da publicação da lei que a instituiu, observada a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.