Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

170 competência tributária de forma plena, ou seja, instituindo, prevendo e arrecadando de forma efetiva todos os tributos de sua competência, nos termos do disposto no artigo 11 e seguintes da LRF. 483. É possível a distribuição de prêmios como forma de incentivo que vise a arrecadação de receita tributária? Sim. No entanto, tal conduta deve ser praticada em conformidade com a lei e com os princípios que regem o Direito Administrativo, principalmente os que se referem à proporcionalidade e à eficiência. 484. As empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar operadoras de crédito e débito visando o recebimento de faturas pelos serviços prestados? Sim, todavia, se o consumidor optar pelo pagamento por meio de cartão de crédito, a empresa contratante ficará responsável pelo custo gerado por essa operação, não podendo repassá-lo ao cliente. 485. É possível que as receitas decorrentes das inscrições dos candidatos em concurso público sejam depositadas diretamente na conta bancária da empresa contratada? Não, porque se trata de ato ilegal que afronta os princípios da oportunidade, da universalidade, do orçamento bruto e da unidade de caixa, além de configurar omissão de receitas e violação aos princípios constitucionais da moralidade e eficiên- cia, devendo o poder público ter o controle e prestar contas das receitas e despesas que irá realizar. Renúncia, compensação e prescrição 486. Sendo espécies do gênero “renúncia de receita”, qual a diferença entre “isenção” e “anistia”? Enquanto a isenção dispensa o tributo e abrange fatos geradores posteriores