Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

16 a possibilidade existirá somente se exercerem, efetiva e permanentemente, uma fun- ção administrativa junto à Administração Municipal, como a de secretário municipal. 24. Aos secretários municipais são devidos os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, dentre eles o 13º salário e férias? Sim. Aos secretários municipais são devidos os direitos assegurados aos servi- dores ocupantes de cargos públicos e elencados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. A percepção de férias e décimo terceiro subsídio deve ser instituída e regu- lamentada por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal. 25. O vereador pode receber férias e 13º subsídio? Sim, é possível, desde que tais direitos sejam instituídos e regulados por meio de ato legislativo. Devido ao caráter remuneratório desses direitos, devem atender ao princípio da anterioridade – art. 29, VI, da CF/1988 –, sendo que serão consignados em uma legislatura para vigorarem na próxima. Em relação às férias, devem coincidir com o período de recesso parlamentar, sem prejuízo do respectivo adicional de férias. 26. O que são e quais são os tipos de licenças concedidas aos vereadores? As licenças concedidas aos vereadores são os afastamentos do mandato de- correntes de situações que lhes impossibilitam ou dificultam o exercício das funções parlamentares, com previsão normativa no Regimento Interno do Legislativo e, prin- cipalmente, na Lei Orgânica Municipal. Os afastamentos podem ocorrer em situações como a. licença para tratamento de saúde; e b. licença para tratar de interesse particular. 27. A licença concedida ao vereador para tratar de interesse particular tem prazo limitado e é remunerada? A Lei Orgânica do município deve limitar, de forma razoável, o prazo temporal máximo para a licença para tratar de interesse particular, além de definir a impossi- bilidade de remuneração durante esse período. 28. Durante o período de licença-saúde concedida ao vereador, quem deve ser o responsável pelo ônus de sua remuneração?