Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

17 Na licença-saúde, remunerada, decorrente do direito social do vereador nas situações em que o cometimento seja irrefutável, seja por doença, seja por internação, o vínculo com o regime geral da previdência social obriga o legislativo ao pagamento dos primeiros 15 dias da licença, cabendo ao INSS o pagamento do período adicional. Acumulação de cargos 29. O vereador pode acumular seu mandato eletivo com um cargo, emprego ou função pública? Em determinados casos, sim. As regras para a acumulação do mandato ele- tivo de vereador com cargo, emprego ou função na administração pública são as seguintes: I. Mandato eletivo de vereador e cargo efetivo: a. Havendo compatibilidade de horários – é possível o exercício simul- tâneo, acumulando as remunerações; b. Não havendo compatibilidade de horários – o que impede o exercício simultâneo – o vereador deverá se afastar do cargo de provimento efetivo e optar por uma das duas remunerações; c. Há casos em que a acumulação do mandato de vereador com de- terminados cargos efetivos implica na inobservância dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, a exemplo dos cargos de Procurador Jurídico, Controlador Interno e Contador da Prefeitura, hipóteses nas quais o vereador deverá se afastar do cargo efetivo e optar por uma das duas remunerações, mesmo havendo compatibilidade de horário. II. Mandato eletivo de vereador e demais cargos – inclusive comissionado, de confiança e contrato temporário –: a. É vedado ao vereador celebrar contrato com a administração, bem como ocupar cargos em comissão e funções de confiança; b. Exceção: o vereador poderá ocupar o cargo de secretário municipal, desde que se licencie do mandato eletivo.