Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

184 acesso, no âmbito de suas competências, os órgãos e entidades públicas apresentarão, no mínimo: a. sua estrutura organizacional, competências, endereços e telefones das res- pectivas unidades e horários de atendimento ao público; b. os repasses ou transferências de recursos financeiros; c. a execução orçamentária e financeira detalhada, nos termos do inciso II, do parágrafo único do art. 48 e art. 48-A, da Lei Complementar nº 101/2000; d. seus procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados; e. a remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos, funções e empregos públicos; f. os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; g. respostas às perguntas mais frequentes da sociedade. Essas informações devem, obrigatoriamente, ser divulgadas por meio da in- ternet, na forma de Portal de Transparência, atendendo os princípios e normas de acessibilidade vigentes. 525. O pedido de acesso a informações públicas alcança qualquer tipo de informação? Não. O acesso é a qualquer informação produzida ou custodiada por Poder, órgão ou entidade pública, desde que não tenha sido classificada como sigilosa, nos termos da regulamentação do ente público. 526. Que instrumento o poder público pode utilizar para garantir o acesso à informação? O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), criado no âmbito dos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas, é uma ferramenta eficiente no atendimento ao pedido de acesso a informações, com funções como: a. atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b. informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c. protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; d. realizar audiências ou consultas públicas, incentivando à participação po- pular.