Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

187 A legislação municipal, alinhada com as Constituições Federal e Estadual, esclarecerá os impedimentos que podem ensejar a cassação de mandato, entre eles: acumulação ilícita de cargos; contratação ilícita com a Administração; adoção de procedimento incompatível com o decoro parlamentar; e suspensão de direitos políticos. Comissão Intergestores Bipartite Colegiado previsto em legislação específica do Governo Federal, por meio de seu Ministério da Saúde, que representa um fórum de negociação entre um Estado e os respectivos Municípios na implantação e operacionalização do Sistema Único de Saúde na região. Concessão de serviços públicos É o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. Contas anuais de gestão São as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores pú- blicos julgadas anualmente pelo Tribunal de Contas, nos termos das Constituições Federal e Estadual, que deverão ser conclusivas quanto à legalidade dos atos de que resultem receitas e despesas, realização de licitações, contratações, empenhos, liqui- dações e pagamentos de despesas, controle e guarda do patrimônio, aperfeiçoamento dos resultados de políticas públicas, entre outros. Contas anuais de governo Contas anuais do chefe do Executivo, sobre as quais o Tribunal de Contas emite pa- recer prévio conclusivo, manifestando-se sobre: a. posição financeira, orçamentária e patrimonial das contas em 31/12, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade pública; b. observância aos limites constitucionais e legais na execução dos orçamentos públicos; c. cumprimento dos programas previstos na LOA quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atin-