Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

189 Lei do Orçamento Anual, classificado em crédito suplementar, especial e extraordinário. Dotação Em sentido amplo, “dotação” pode ser definida como o recurso fixado no orçamento para atender às necessidades de determinado órgão, entidade, fundo ou despesa. Duodécimo Representação constitucional e legal de uma das doze parcelas financeiras recebidas por órgão ou Poder e transferidas por ente repassador, como no caso da Câmara Municipal que tem seu orçamento total composto, em regra, com todos os repasses mensais realizados pelo Executivo Municipal. Encargos sociais patronais Em visão ampla, são contribuições do “empregador” ou “patrão” destinadas a custear a seguridade social, em conjunto com o restante da sociedade. No âmbito do poder público, os entes públicos são tratados de forma equiparada à pessoa física e jurídica empregadora, contribuindo juntamente com os servidores para o devido custeio da seguridade social. Entidades filantrópicas Pessoas jurídicas de direito privado que não possuem finalidade lucrativa e promovem assistência à sociedade carente. Podem ser caracterizadas como entidades de filantropia: as fundações, as entidades culturais, as de proteção à saúde, as instituições de ensino, os templos de qualquer culto, os partidos políticos, as entidades sindicais, as associações, e outras. Nos termos da Constituição, da legislação tributária e previdenciária, para que as entidades filantrópicas possam gozar de alguns incentivos fiscais oferecidos é neces- sário o cumprimento de certas obrigações acessórias ou mesmo o preenchimento de requisitos predefinidos. Erário Termo oriundo do latim aerarium , que a grosso modo representa “Tesouro Público”ou “Fazenda Pública”, em qualquer das esferas federativas, em que se “guarda” o dinheiro e os bens públicos.