Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

190 O erário é controlado pelo Fisco, que é um conjunto de órgãos da Administração Pública, que tem o objetivo de arrecadar e fiscalizar tributos destinados à realização das despesas públicas. Gravame O“gravame”para a Administração significa“encargo”, “ônus”ou“compromisso financeiro”. Improbidade administrativa No sentido etimológico, improbidade é a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Para a classificação e definição de “ato de improbidade administrativa”, a Lei nº 8.429/1992 estabelece três espécies: a. atos que importam enriquecimento ilícito; b. atos que causam prejuízo ao erário; c. atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Instrução sumária É a fase formal e interna, de rito sumário – breve, resumido, rápido e sem formalidades –, que antecede a Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar, quando houver, em tese, indícios de infringência legal ou regulamentar em denúncia, processo administrativo ou auto de constatação, nos casos de autoria e materialidade certas ou incertas. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, com finalidade de orien- tar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A LDO é o instrumento de planejamento com maior número de inovações em rela- ção à LRF, estabelecendo elementos como: a. equilíbrio entre receitas e despesas; b. critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência da arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício; c. normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento; d.