Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

191 transferências de recursos a entidades públicas e privadas; e. quantificação do resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros. Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei que aprova o orçamento do ente público, com previsão da receita e fixação da des- pesa, compreendendo: a. o orçamento fiscal referente aos Poderes, aos seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta; b. o orçamento de investimento das empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; c. o orçamento da Seguridade Social, incluindo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. Lei Orgânica Municipal (LOM) É tida como a lei maior do município, promulgada pela Câmara Municipal, equivalente, de forma local, às Constituições Federal e Estadual. Por meio dela os municípios se organizam, detendo instrumentos legais para o enfrentamento de transformações locais, o que pode vir a propiciar o desenvolvimento local. A formalização e implementação da LOM deve atender princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, privilegiando base jurídica que norteia a vida da comunidade local, adotando-se esforços que visem o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento dos munícipes. Legislatura municipal Corresponde a um período parlamentar de atuação dos vereadores, com duração de quatro anos, coincidentes com o período de mandato e respectivos trabalhos legislativos na Câmara Municipal. Notoriedade do contratado Derivada do conceito de “notória especialização”, relacionada ao profissional ou em- presa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho ante- rior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do ob- jeto do contrato administrativo.