Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

192 Pasep Fundo constituído por conjunto de depósitos efetuados por entidades públicas, sob a nomenclatura de “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor”, criado pelo governo federal em 1970, com o objetivo de promover a integração dos servidores na vida e no desenvolvimento das entidades, viabilizando melhor distribuição da renda por meio de benefícios abonativos. Permissão Ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o poder público fa- culta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração. Plano Plurianual (PPA) Lei que representa o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pú- blica e tem por finalidade estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA, elaborado pelo gestor público em seu primeiro ano de mandato, será colocado em prática no segundo ano do governo e com aplicação concluída no primeiro ano do mandatário subsequente. Dessa forma, sua vigência não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo, apesar de sua duração ser de quatro anos. Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) Plano autorizado em lei específica que dispõe, de forma geral, sobre os cargos e re- munerações dos servidores da Administração Pública, prevendo, entre outros aspec- tos, as atribuições, os critérios, o enquadramento e formas de reenquadramento nas carreiras, seja por evolução vertical ou por evolução horizontal, e faixas específicas para enquadramento remuneratório. Poder discricionário É o poder concedido pelo Direito à Administração, de forma explícita ou implícita, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.