Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

195 Pelo regime contábil, a contabilidade aplicada ao setor público deve atender tam- bém ao princípio da competência, e, por isso, os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem, e não quando os recursos financeiros são recebidos ou pagos. Nesse sentido, exige-se evidenciar os fatos ligados à exe- cução financeira e patrimonial atendendo-se aos princípios da competência e da oportunidade. Regimento Interno da Câmara Municipal É uma resolução do plenário municipal que disciplina a organização e o funciona- mento da Câmara Municipal de Vereadores, detalhando os procedimentos utilizáveis pelos vereadores no exercício da função parlamentar. Para o Estado Democrático de Direito, o Regimento Interno é crucial, porque normatiza a funcionalidade do parlamento, em todas as suas dimensões e funções. Regularidade fiscal Trata-se de comprovação de habilitação de licitante perante o fisco, demonstrada por um conjunto de documentos apresentados na habilitação licitatória, que indi- cam a situação regular fiscal do licitante, por meio de comprovações específicas: a. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); b. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. Relatório de Gestão Fiscal Instrumento de transparência da gestão fiscal da Administração Pública, previsto na LRF, emitido a cada quadrimestre pelo titular de órgão ou Poder, contendo as infor- mações indicadas no artigo 55 da LRF, entre elas, dados de despesa com pessoal; dívidas consolidada e mobiliária e operações de crédito; disponibilidade de caixa e restos a pagar.