Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

196 Relatório Resumido de Execução Orçamentária Instrumento de transparência da gestão fiscal, indicado nos artigos 48, 52 e 53 da LRF, publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, composto, entre outros, por balanço orçamentário, demonstrativos de execução de receitas e despesas, e apuração da Receita Corrente Líquida. Representação No âmbito regimental do Tribunal de Contas, a representação constitui uma notícia ou acusação de irregularidades ou ilegalidades que digam respeito às matérias de competência do TCE-MT. Deverá se referir ao administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas, bem como estar acompanhada de indícios dos atos ou fatos representados e, quando possível, de provas que indiquem a existência de irregularidades ou ilega- lidades praticadas. A representação pode ser de natureza externa, quando formalizada: a. por qualquer autoridade pública federal, estadual ou municipal; b. por responsáveis pelos con- troles internos dos órgãos públicos, exceto do Tribunal de Contas; c. por qualquer licitante, contratado ou pessoa jurídica, contra irregularidades na aplicação da Lei nº 8.666/1993, ou qualquer pessoa legitimada por lei. A representação terá natureza interna, quando formalizada: a. pelos titulares das uni- dades técnicas do Tribunal; b. pelo Ministério Público de Contas. Simples Nacional É um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos apli- cável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, abrangendo a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios –. Entre outras, suas características principais são: a. é facultativo; b. é irretratável para todo o ano-calendário; c. abrange os tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); e d. o recolhimento dos tributos abrangidos ocorre mediante documento único de arrecadação (DAS).