Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

199 Títulos públicos Os títulos públicos são ativos de renda fixa que se constituem em opção de investi- mento para a sociedade. Os títulos públicos possuem a finalidade primordial de captar recursos para o financiamento da dívida pública, bem como para financiar atividades do governo, como educação, saúde e infra estrutura. Tomada de Contas Especial Procedimento adotado pela autoridade administrativa de órgão jurisdicionado do Tribunal de Contas, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quan- tificação do dano, quando verificar omissão do dever de prestar contas, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, não comprovação da aplicação dos recursos públicos, ou ainda, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário. Transferências voluntárias São definidas no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Em regra geral, os instrumentos para a operacionalização das transferências volun- tárias são: o convênio, no qual recursos são transferidos diretamente de ente para ente ou para instituição sem fins lucrativos; e o contrato de repasse, no qual há a intermediação de um banco oficial.