Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

200 ÍNDICE DAS PERGUNTAS FREQUENTES AGENTES POLÍTICOS ....................................................................................................................................................10 Subsídios . ...........................................................................................................................................................................11 1. O subsídio do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais pode ser fixado para vigorar na mesma legislatura?.............................................................................................11 2. O subsídio dos vereadores pode ser fixado para vigorar na mesma legislatura?.................11 3. Que providência adotar caso a Lei Orgânica do Município estabeleça que o subsídio do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores seja fixado no último ano da legislatura e antes das eleições para vigorar na legislatura seguinte e isso não ocorra?..............................................................................11 4. O subsídio dos vereadores pode ser aumentado durante a legislatura?..................................11 5. Além da revisão geral anual, é possível que os aumentos reais concedidos a determinada categoria de servidores sejam repassados ou estendidos aos vereadores?..........................................................................................................................11 6. É possível reduzir o subsídio dos vereadores durante a legislatura para fins de atendimento ao limite legal de despesa com pessoal?....................................................................12 7. É possível os membros da mesa diretora da Câmara Municipal e, em especial, seu presidente, receberem subsídio diferenciado dos demais vereadores?. ..........................12 8. O subsídio diferenciado recebido pelos membros da mesa diretora da Câmara e pelo presidente deve atender aos limites constitucionais e legais?. .................................................................................................................12 9. O subsídio do presidente, dos demais membros da mesa diretora e dos outros vereadores da Câmara Municipal deve ser fixado tendo como referência o subsídio do Chefe do Poder Executivo e dos deputados estaduais?..........................................12 10. O subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais deve atender a algum limite?..................................................................................................................................12 11. O aumento incorporado ao subsídio do vereador proveniente de revisão geral anual, para recomposição por perdas inflacionárias, deve atender ao duplo teto constitucional?..........................................................................................13 12. Qual o critério utilizado para escolha do limite percentual – 20, 30, 40, 50, 60 ou 75% – incidente sobre o subsídio dos deputados estaduais do respectivo Estado, utilizado como referência para fixação do subsídio do vereador?..................................................................13 13. A redução do número de habitantes do município, durante a legislatura, que implique em novo percentual aplicado sobre o subsídio dos deputados, para efeitos de teto, acarretará, automaticamente, se for o caso, em diminuição do subsídio dos vereadores?................................................................................................13