Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

201 14. Qual é o valor do subsídio do deputado estadual a ser utilizado para o cálculo do limite do subsídio dos vereadores das Câmaras Municipais de Mato Grosso, para a legislatura 2013-2016?. .........................................................................................13 15. É possível fixar o subsídio do vereador em valor inferior ao duplo teto constitucional – subsídio do prefeito e percentual variável do subsídio do deputado estadual –?.............................................................................................................14 16. Além do atendimento ao duplo teto constitucional, em quais outros limites o subsídio dos vereadores está inserido?..................................................................14 17. A definição dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais é matéria de iniciativa legislativa de qual órgão?. ...............................14 18. Que instrumento normativo deve ser utilizado para fixação dos subsídios dos vereadores?. ............................................................................................................................14 19. Que instrumento normativo deve ser utilizado para fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais?.......................................................14 20. Qual instrumento normativo, e por quem deve ser editado, para se conceder aumento do valor do subsídio dos vereadores decorrente da revisão geral anual?. .........................................................................................................................................15 21. É permitido o aumento automático do subsídio dos vereadores a partir do momento em que o subsídio dos deputados estaduais sofrer reajuste?.................................15 22. Que tipo de penalidade o Tribunal de Contas pode aplicar no exercício do controle externo, quando constatada a fixação de subsídio dos vereadores acima de um ou dos dois tetos constitucionais?.........................................................15 Direitos . ...............................................................................................................................................................................15 23. Os prefeitos e vice-prefeitos têm direito a 13º subsídio e férias?.................................................15 24. Aos secretários municipais são devidos os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, dentre eles o 13º salário e férias?. ....................................................................16 25. O vereador pode receber férias e 13º subsídio?...................................................................................16 26. O que são e quais são os tipos de licenças concedidas aos vereadores?.................................16 27. A licença concedida ao vereador para tratar de interesse particular tem prazo limitado e é remunerada?.................................................................................................................16 28. Durante o período de licença-saúde concedida ao vereador, quem deve ser o responsável pelo ônus de sua remuneração?...................................................16 29. O vereador pode acumular seu mandato eletivo com um cargo, emprego ou função pública?........................................................................................................................17 Acumulação de cargos ................................................................................................................................................17 30. No exercício do mandato eletivo, é possível ao vereador exercer cargo de provimento efetivo em outro município?...........................................................18 31. É possível a acumulação remunerada do cargo de presidente da Câmara Municipal com um cargo público de provimento efetivo?............................................18 32. Caso o vereador detenha também cargo público, com jornadas de trabalho incompatíveis, e opte pela remuneração do cargo efetivo, é possível que se realize o rateio do valor do subsídio não pago a esse agente político entre os outros vereadores?.........................................................................................18