Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

202 33. O vice-prefeito pode ser nomeado para a função de secretário municipal?..........................18 34. Pode o vereador acumular, com o seu mandato eletivo, outros dois cargos públicos, havendo compatibilidade de horários?........................................18 Despesas e recebimentos indenizatórios . .......................................................................................................19 35. O vereador pode receber dinheiro para realizar despesas do seu gabinete, tais como aquisição de material de escritório, gastos com telefone e pessoal?...................................................................................................................19 36. O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os secretários municipais podem receber diárias?. ..................................................................................19 37. É legal a concessão de adiantamento para prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais?. ..........................................................................19 38. O vereador pode receber verba indenizatória?....................................................................................19 39. A concessão de verba indenizatória aos vereadores pode ser acumulada com diárias e adiantamento?............................................................................19 40. A verba indenizatória concedida a vereadores pode ser utilizada para pagamento de despesas com gabinete, a exemplo de gastos com material de escritório e assessoria jurídica?.....................................20 41. É possível o vereador utilizar-se da verba indenizatória para realizar gastos com abastecimento de veículo particular, com respectiva previsão em ato normativo?. .......................................................................................20 42. O vereador pode receber verba indenizatória durante o recesso parlamentar?...................20 43. Quais requisitos gerais devem ser observados na concessão de verba indenizatória aos vereadores?.........................................................................................................20 CÂMARA MUNICIPAL ...................................................................................................................................................21 Limites constitucionais e legais da Câmara Municipal .............................................................................22 44. Quais os limites de gastos impostos ao Poder Legislativo Municipal?. .....................................22 45. Os gastos decorrentes de parcelamento de débitos previdenciários devem ser computados no gasto total da Câmara para efeitos de cumprimento ao limite constitucional?..............................................................................23 46. As despesas de exercícios anteriores pagas pela Câmara devem ser inclusas no gasto total para efeitos de cumprimento do art. 29-A da CF/1988?...........23 47. Os gastos com obras de reforma ou ampliação da sede do Legislativo Municipal devem ser computados no gasto total para cumprimento do limite constitucional?...................................................................................................23 48. Os gastos da Prefeitura Municipal para a realização de concurso público da Câmara Municipal devem ser computados na despesa total do Legislativo?........................................................................................................................24 49. Os encargos sociais patronais são despesas consideradas na verificação do cumprimento do limite de folha de pagamento da Câmara Municipal e dos gastos com pessoal?......................................................................................24 50. Os gastos destinados a terceirizações de serviços realizados pela Câmara Municipal devem compor a folha de pagamento?............................................................24