Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

203 51. O conceito de gastos com folha de pagamento do Legislativo Municipal equivale ao de despesa total com pessoal?...........................................................................................24 52. Existe ordem de prioridades para o cumprimento dos limites estabelecidos para a Câmara Municipal? Poderia, por exemplo, o Legislativo Municipal cumprir o limite de folha de pagamento e deixar de observar o limite de gastos com pessoal da LRF, ou vice-versa?..................................................24 53. Quando o orçamento da Câmara Municipal e o repasse efetivamente recebido tiverem valores divergentes, qual a base de cálculo utilizada pelo TCE-MT no exercício do controle externo para efeitos de verificação do cumprimento do limite com folha de pagamento?................................................................................................................25 54. Que postura punitiva o Tribunal de Contas pode adotar quando o Legislativo Municipal ultrapassar, na aplicação de seus recursos, os limites constitucionais e legais?.............................................................................................................25 Repasse financeiro para a Câmara Municipal e sua base de cálculo, e outras receitas ................................................................................................................25 55. Como apurar o valor máximo a ser repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal?...................................................................................................................25 56. O aumento de receita tributária e de recebimento de transferências pela prefeitura municipal, durante o exercício, permite o aumento do repasse financeiro mensal – duodécimo – ao Poder Legislativo Municipal?. .........................26 57. O valor correspondente à contribuição do Município ao Fundeb deve ser deduzido da base de cálculo utilizada para determinação do montante a ser repassado à Câmara Municipal?.................................................................................26 58. 58. As receitas oriundas de transferências ao Fundeb, precatórios, créditos tributários a receber – não arrecadados –, multas de trânsito, serviços de água e esgoto, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e Compensação Financeira de Extração Mineral (CFEM) compõem a base de cálculo utilizada para o repasse à Câmara Municipal?......................................................................26 59. A Câmara Municipal pode auferir outras receitas, que não o duodécimo?.............................27 60. A Câmara Municipal pode receber receita de indenização paga por seguradora decorrente de sinistro de veículo? Esse valor será computado no limite de repasse de duodécimo realizado pelo Poder Executivo ao Legislativo?. .................................................................................................................27 Orçamento, gasto total, repasse e sobra financeira da Câmara . ........................................................28 61. A Câmara Municipal pode alterar o projeto de Lei Orçamentária Anual sem indicar a fonte de recurso?.................................................................28 62. A Câmara Municipal pode rejeitar o projeto de Lei Orçamentária Anual?...............................28 63. Poderão ser fixados no orçamento valores inferiores ao limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, para gastos da Câmara Municipal?. ...........................................................................................................28 64. Se, na Lei Orçamentária, forem autorizados gastos da Câmara Municipal em valor superior ao máximo estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal, deverá o prefeito repassar o valor fixado na Lei Orçamentária?..............................................................................................................28