Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

204 65. Pode o Prefeito Municipal repassar duodécimo à Câmara Municipal em valor inferior ao fixado na Lei Orçamentária?.........................................29 66. Qual a consequência do não repasse do duodécimo e que tipo de providência a Câmara Municipal pode adotar?..........................................................29 67. Qual o tratamento dado pelo Tribunal de Contas, no âmbito do controle externo, à situação irregular em relação à transferência do duodécimo à Câmara Municipal, seja pelo não repasse ou por repasses feitos a menor ou a maior?. ...............................................................................................29 68. No decorrer do exercício, o orçamento da Câmara Municipal pode ser aumentado?......................................................................................................................................29 69. No decorrer do exercício, o orçamento da Câmara Municipal poderá ser reduzido?........................................................................................................................................30 70. Que providência deve ser tomada pela Câmara Municipal quando restar sobra de recurso durante o exercício financeiro?. ................................................30 71. A devolução de recursos excedentes à Prefeitura Municipal reduz o limite de gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal?............................30 72. O repasse de duodécimo à Câmara realizado em atraso, no exercício subsequente àquele do orçamento respectivo, aumentará o limite de gasto total do exercício em que o repasse é efetivamente realizado?.............................................................................................................30 73. 73. O Prefeito Municipal pode deduzir, do repasse financeiro ao Legislativo Municipal, o valor correspondente ao parcelamento de débito previdenciário retido do FPM, devido pela Câmara?..........................................................31 Despesas da Câmara ....................................................................................................................................................31 74. A Câmara Municipal é obrigada a conceder diárias aos seus servidores e vereadores nos mesmos valores fixados pelo Executivo?. .................31 75. O Legislativo Municipal pode conceder diárias para indenizar vereador que reside em local distante da sede do Município para participar das sessões da Câmara?............................................................................31 76. A responsabilidade administrativo-financeira pela execução de obras de reforma ou ampliação da sede do Legislativo Municipal é da própria Câmara ou da Prefeitura?...............................................................................................................32 77. A Câmara Municipal pode realizar despesas com coffee breaks ou lanches?........................32 78. De quem é a responsabilidade administrativo-financeira pela realização de concurso público para preenchimento de cargos da Câmara Municipal: do Legislativo ou do Executivo?..........................................................................32 79. Caso haja falecimento de vereador, cabe à Câmara Municipal o pagamento da pensão por morte aos seus familiares?....................................................................32 80. É permitido o pagamento de indenização aos vereadores pela participação em sessões extraordinárias?...............................................................................................33 81. É possível que a Câmara Municipal realize despesa com diárias de servidores cedidos a outros órgãos e entidades, a exemplo da cessão feita a Tribunal Eleitoral?..................................................................................................................33