Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

205 82. É possível a contratação de empresa de rádio para dar publicidade de matérias legislativas?........................................................................................................33 83. A Câmara Municipal pode realizar gastos, com respectiva previsão orçamentária, destinados a programas de ação social?.................................................................................................33 Pessoal e membros da Câmara ..............................................................................................................................33 84. A Câmara Municipal pode fixar ou alterar a remuneração de seus servidores por meio de Resolução ou Decreto Legislativo?.................................................33 85. A Câmara Municipal pode ceder servidores efetivos para a Prefeitura?. ..................................34 86. A Câmara Municipal pode contratar servidor da Prefeitura Municipal para a prestação de serviços contábeis?. .....................................................34 87. Há necessidade de a Câmara Municipal normatizar o abandono e as faltas dos vereadores às sessões plenárias?...........................................................34 Julgamento das contas de governo do Prefeito Municipal ...................................................................34 88. Após o recebimento do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas, há prazo para a Câmara Municipal julgar as contas do Chefe do Poder Executivo?...........34 89. Qual a condição exigida para que o Parecer Prévio emitido pelo TCE-MT sobre as contas do Chefe do Poder Executivo deixe de prevalecer por ocasião do julgamento pelo Poder Legislativo?. ..................................................35 90. Após o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo pela Câmara Municipal, em que prazo a decisão deverá ser comunicada ao TCE-MT? Quais documentos devem ser apresentados?......................................................................................35 Licitação e contrato . .....................................................................................................................................................35 91. A Câmara Municipal poderá nomear vereadores para que componham comissão de licitação?.........................................................................................................35 92. Há impedimento de a Prefeitura ou da Câmara Municipal firmar contrato com empresa de propriedade de vereador?.........................................................36 93. É obrigatório que todos os contratos em execução no Legislativo Municipal tenham fiscal correspondente?. .....................................................................36 Gestão e controle interno .........................................................................................................................................36 94. O presidente da Câmara pode delegar a ordenança de despesas a outro membro da mesa diretora?.......................................................................................36 95. Em caráter excepcional, o Poder Legislativo poderá optar por integrar-se à Unidade de Controle Interno do Poder Executivo e/ou às respectivas normas de rotinas e procedimentos de controle?. ...............................................36 CONSÓRCIOS PÚBLICOS .............................................................................................................................................38 Execução orçamentária, contrato de rateio, licitação e contabilidade ...........................................39 96. A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá ocorrer com observância às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas?................................................................................................................39