Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

206 97. Como os entes consorciados devem fazer a inclusão em suas leis orçamentárias dos recursos a serem transferidos ao consórcio público?.........................39 98. As receitas de transferências recebidas pelos consórcios públicos e a respectiva execução da despesa devem receber classificação específica?..............................39 99. Caso os recursos transferidos ao consórcio público, ou parte deles, não sejam utilizados no exercício e, em razão disso, o ente consorciado não cumpra os limites mínimos de aplicação em saúde ou educação, que providência o ente consorciado deve adotar?. ...........................................................................40 100. O que é o contrato de rateio?. .....................................................................................................................40 101. Caso algum ente consorciado descumpra alguma obrigação prevista no contrato de rateio, quem tem legitimidade para exigir o seu devido cumprimento?.............................................................................................................................40 102. Que penalidade é aplicável ao ente consorciado que não inclui, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio?..............................................40 103. É possível a utilização de recursos do FPM recebidos pelo município consorciado para pagamento de quotas ao consórcio intermunicipal de saúde?..........................................................................................................41 104. Além dos recursos financeiros transferidos pelos entes consorciados, com base no contrato de rateio, o consórcio público pode ter outras fontes de recursos?..........................................................................................................41 105. O consórcio público pode contratar operação de crédito?. ...........................................................41 106. O consórcio intermunicipal é contribuinte do PIS/Pasep?. .............................................................42 107. Os municípios consorciados podem firmar convênios específicos com consórcio de saúde já instituído? Se sim, por meio desses convênios os municípios poderão transferir para o consórcio a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde de atenção básica? .........................................................................42 108. Os consórcios públicos podem realizar licitação por meio de edital que prevê contratos a serem celebrados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados?...............................................................42 109. Há normativo específico que oriente de forma mais detalhada o preenchimento de demonstrativos fiscais e a adoção de procedimentos contábeis orçamentários referentes aos consórcios públicos?......................................................42 Pessoal e controle interno ........................................................................................................................................43 110. Qual é a forma de provimento dos servidores que compõem os consórcios públicos? E para qual regime de previdência contribuem? ...................................43 111. O consórcio intermunicipal pode ser integrado por pessoal cedido pelos entes consorciados?.............................................................................................43 112. A despesa realizada pelo consórcio intermunicipal para contratação de profissionais médicos para prestar serviços especializados junto às redes públicas municipais, com recursos oriundos de convênio firmado com o ente consorciado, será considerada pelo município no cômputo da despesa com pessoal?..............................................................................43