Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

207 113. Em caso de extinção do consórcio público, qual deve ser o procedimento para alocação do pessoal?. .............................................................................................44 114. Os consórcios públicos devem, obrigatoriamente, implantar Unidade de Controle Interno, com o respectivo controlador interno, e elaborar manuais de rotinas e procedimentos de controle?..........................................................44 115. O consórcio público pode firmar parceria para utilizar normas de rotinas e procedimentos de controle de ente consorciado?...................................44 CONTROLE INTERNO ....................................................................................................................................................45 Sistema de Controle Interno, Unidade de Controle Interno e normas de controle .................46 116. Qual é a abrangência do Sistema de Controle Interno do Estado e dos Municípios? ..............................................................................................................................46 117. Há prazo para a aprovação da lei que institui o Sistema de Controle Interno?.......................................................................................................................46 118. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas devem instituir suas próprias Unidades de Controle Interno, mesmo que a Lei instituidora seja única no âmbito de cada ente federado?......................................................................................46 119. É permitida a criação de uma única Unidade de Controle Interno, para atuar como órgão central do Sistema do Controle Interno Municipal que atenda aos dois Poderes?......................................................................................................................47 120. Quanto às rotinas e procedimentos de controle, deverão ser aprovadas normas únicas para vigorar em todo o Estado ou cada um dos Poderes e órgãos poderá instituir seu próprio Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle?.............................................................................47 121. Podem ser aprovadas normas de rotinas e procedimentos de controle de sistemas administrativos não exigidos nos atos normativos do Tribunal de Contas?. .........................................................................................................................................47 122. As informações acerca das normas de controle interno e dos sistemas administrativos respectivos devem ser enviadas ao TCE-MT?.....................................48 123. Depois de aprovadas, as normas de rotinas e procedimentos de controle poderão ser alteradas?..................................................................................................................48 Cargos e pessoal da Unidade de Controle Interno .....................................................................................48 124. A Unidade de Controle Interno pode estar vinculada a outro responsável na Administração que não seja o dirigente máximo?.............................................48 125. Os cargos da Unidade de Controle Interno podem ser providos por meio de contratação temporária ou contratação com base na Lei nº 8.666/93?....................................48 126. As atividades de controle interno podem ser realizadas por servidor concursado com formação de nível médio?........................................................................48 127. É possível que, para preenchimento de cargos disponíveis para a Unidade de Controle Interno, lei local exija qualificação de nível superior em áreas específicas?..........................................................................................................49 128. Quantos servidores deverão ser nomeados para o exercício das atividades relacionadas à Unidade de Controle Interno?................................................................49