Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

208 129. Havendo equipe na Unidade de Controle Interno, é possível que um dos servidores exerça cargo comissionado para chefiar ou coordenador a equipe? Há algum critério para a sua indicação?. ...............................................49 130. 130. Há critérios para a nomeação dos demais integrantes da equipe da Unidade de Controle Interno, no caso em que apenas um servidor seja o responsável comissionado pela Unidade?..............................................................................................50 131. Os Poderes e órgãos precisam aguardar a nomeação dos auditores públicos internos em cargo efetivo para dar início às suas respectivas atividades de controle interno?...........................................................................................50 Gestão e atuação do controle interno ...............................................................................................................50 132. Qual deve ser a postura administrativa do gestor público diante da necessidade da implementação da Unidade de Controle Interno, de seus recursos materiais e humanos e da condução da efetiva atuação dos profissionais de controle?...............................................................................................................................50 133. No caso de sonegação de informações aos profissionais do controle interno, quais providências podem ser tomadas?............................................................51 134. O auditor/controlador interno deve emitir parecer sobre as contas anuais do órgão, entidade ou Poder e encaminhá-lo ao TCE-MT?. ..............................51 135. Existe um padrão mínimo indicando quais temas da Administração Pública devem ser abordados pelo responsável pelo controle interno no parecer de contas anuais?....................................................................................51 136. É necessário que o auditor/controlador interno planeje suas auditorias? Em que instrumento pode prevê-las?. .....................................................................................................52 137. Quais as providências a serem adotadas pelo controle interno quando constatar irregularidades e ilegalidades na gestão?.........................................................52 138. Quais as providências a serem adotadas pela Administração quando notificada pela Unidade de Controle Interno a respeito de irregularidades ou ilegalidades?..................................................................................................................52 139. O responsável pela UCI deve acompanhar as determinações e recomendações expedidas em decisões do TCE-MT, para verificação de seu devido cumprimento pelo gestor público?...................................................................................53 140. Os integrantes da Unidade de Controle Interno podem participar das comissões de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Tomada de Contas Especial, e de comissões de trabalho, como no caso de comissão patrimonial, dos órgãos controlados?.................................................................53 141. A responsabilização pelo Tribunal de Contas em caso de irregularidades no Sistema de Controle Interno, informadas em processos específicos de julgamento, recairá somente sobre o dirigente máximo, sobre o responsável pela unidade indicada, ou sobre todos os integrantes daquela unidade?. .......................................54 142. Por quais condutas o responsável pela UCI será responsabilizado pelo TCE-MT por fatos irregulares no Sistema de Controle Interno?..........................................54 CONVÊNIOS .......................................................................................................................................................................55 143. O que são convênios administrativos?.....................................................................................................56